Projeto de Lei que permite a dação em pagamento de imóveis para Instituto de Previdência Municipal PREVIM

A Câmara Municipal de Vitória do Mearim aprovou, no dia 03 de março de 2023, o Projeto de Lei nº4/2023, de autoria do Prefeito Municipal Raimundo Nonato Everton Silva. O projeto existe sobre a dação em pagamento com transferência de propriedade imobiliária para o Instituto de Previdência Municipal, a título de amortização do déficit atuarial.

O Projeto de Lei tem como objetivo permitir que os contribuintes do Instituto de Previdência Municipal de Vitória do Mearim possam utilizar imóveis como forma de quitação de suas dívidas previdenciárias. Dessa forma, o Instituto poderá receber imóveis como forma de amortização do déficit atuarial, que é o valor pelo qual as obrigações previdenciárias superam os recursos disponíveis para pagamento dos benefícios.

A dação em pagamento é uma forma de extinção de dívida prevista no Código Civil brasileiro, na qual o devedor entrega ao credor uma coisa diversa do dinheiro para quitar a sua dívida. Com a aprovação desse Projeto de Lei, os contribuintes do Instituto de Previdência Municipal terão mais uma opção para quitar suas dívidas, o que pode contribuir para a melhoria da saúde financeira do Instituto e garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Além disso, uma iniciativa do Prefeito Municipal Raimundo Nonato Everton Silva em propor esse Projeto de Lei demonstra o compromisso da gestão municipal com a sustentabilidade financeira do Instituto de Previdência Municipal e com a garantia dos direitos previdenciários dos servidores municipais.