NOTA DE ESCLARECIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM-MA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Câmara Municipal de Vitória do Mearim esclarecem à população que, em relação a implantação do ensino do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, esclarece-se que tal questão não compete à alçada da Câmara de Vereadores.

O Termo de Cooperação em pauta, envolvendo a Prefeitura, o Corpo de Bombeiros Militar e o Governo do Estado, é de responsabilidade exclusiva dessas instâncias governamentais. A Câmara Municipal não detém competência para deliberar sobre acordos dessa natureza, sendo sua atuação limitada às questões legislativas e administrativas no âmbito municipal.

É importante destacar que a matéria discutida e rejeitada na Câmara de Vereadores referia-se a um projeto de autoria do Executivo Municipal que propunha a criação de seis cargos de direção, e criação de salários a ser pagos pelo município, representando uma substituição na direção da Escola Municipal Maria Celeste Barros.

Ressalta-se que tais cargos seriam ocupados por profissionais já remunerados pelo Governo do Estado, e haveria um acumulo de salários e oneração indevida ao município.

Por fim, ressaltamos que em municípios vizinhos a implantação do ensino do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, não onerou os cofres do município, pois os profissionais envolvidos continuaram com seus vencimentos normais pagos pelo estado.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência, responsabilidade e respeito às atribuições legais de cada entidade pública envolvida nesse processo. Estamos à disposição para fornecer esclarecimentos adicionais à comunidade, sempre pautados pela legalidade. 

Câmara Municipal de Vitória do Mearim-MA 18/01/2024