Câmara Municipal de Vitória do Mearim Propõe Nova Controladoria Geral

Câmara Municipal de Vitória do Mearim Propõe Nova Controladoria Geral

Legislação tem como objetivo fortalecer o controle e transparência nas finanças do município, seguindo as diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A cidade de Vitória do Mearim está diante de uma proposta que visa otimizar e fortalecer o controle interno do município. Trata-se do Projeto de Lei nº 25 de 2023, que busca estabelecer diretrizes para a criação da Controladoria Geral da Câmara Municipal.

O documento, apresentado por Marcelo da Colônia, baseia-se nos artigos previstos na Constituição Federal, especificamente os artigos 31, 70 e 74. Além disso, segue diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), utilizando- se dos artigos 54, parágrafo único, e 59. A proposta também respeita as determinações do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim.

Espera-se que, com a efetivação deste projeto, a cidade consiga promover maior transparência em suas ações, bem como garantir que os recursos públicos sejam gerados de forma responsável e eficiente.
A Controladoria Geral, uma vez instituída, terá o papel de fiscalizar, avaliar e orientar as ações da Câmara Municipal, garantindo a correta aplicação das verbas e zelando pela boa governança.